Portal Nacional de Contratações Públicas

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133, de 2021.

De acordo com o §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP é gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), um colegiado deliberativo de cunho nacional, cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022.

A versão inicial do PNCP decorreu de um esforço conjunto de construção de uma concepção direta legal, sendo homologado pelos indicados a compor o CGRNCP, conforme Portaria do Ministro da Economia nº 9.728/2021(posteriormente revogada pela Portaria ME nº 15.496/2021).

A adequação, fidedignidade e corretude das informações e dos arquivos relativos às contratações disponibilizadas no PNCP por força da Lei nº 14.133/2021 são de estrita responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes.

Acompanhe através do link abaixo a divulgação dos atos do município:

https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1&ufs=SC&municipios=4528