LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 282 DE 16 DE MARÇO DE 2017.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 282 DE 16 DE MARÇO DE 2017.

 Noredi Murilo Busarello, Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei:

 Art. 1º – Fica acrescido o inciso III ao artigo 21 da Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. […]

[…]

III – Atividade de Nível Médio.

 

Art. 2º. O inciso II do artigo 22 da Lei Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 […]

[…]

II – Assessoramento Parlamentar I – CM/API: cargo de provimento em comissão, a que é inerente à assistência ao Presidente da Câmara, Mesa Diretora e Vereadores no funcionamento dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio dos Cedros, para cujo o desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso superior;

 

Art. 3º – Fica acrescido o inciso II-A ao artigo 22 da Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação

Art. 22 […]

[…]

II-A – Assessoramento Parlamentar II – CM/APII: cargo de provimento em comissão, a que é inerente à assistência ao Presidente da Câmara, Mesa Diretora e Vereadores no funcionamento dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio dos Cedros, para cujo o desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de curso de ensino médio;

 

Art. 3º Fica alterado o cargo para Assessor Parlamentar I, o Nível para 50, e o Código CM/ANS do Anexo III – Cargos em Comissão, da Lei Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO III

 LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 16 DE MARÇO DE 2017

CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO : ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO: CM/ANS

 

Quantidade   vagas	Cargo	Carga horária	Código	Nível
01	Assessor               Parlamentar I	40h	CM/ANS-1	50

                                                     

Art. 4º Acrescenta o anexo III-A, na Lei Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO III-A

 LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 16 DE MARÇO DE 2017

 CARGOS EM COMISSÃO

GRUPO : ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO: CM/ANM

 

Quantidade   vagas	Cargo	Carga horária	Código	Nível
02	Assessor               Parlamentar II	40h	CM/ANM-1	40

                                   

 Art. 5º Fica alterado o cargo e o nível do Grupo II do Anexo VII – Quadro Geral de Cargos em Comissão da Lei Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO VII

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 16 DE MARÇO DE 2017

                  

GRUPO	CARGO	NÍVEL	N. DE VAGAS
II	Assessor Parlamentar I	50	01

 

 Art. 6º Fica acrescido o Grupo III, do Anexo VII – Quadro Geral de Cargos em Comissão da Lei Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO VII

 LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 16 DE MARÇO DE 2017

             

GRUPO	CARGO	NÍVEL	N. DE VAGAS
III	Assessor Parlamentar II	40	02

 

 Art. 7º Fica alterado o cargo e o nível do Anexo X da Lei Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte alteração:

 

ANEXO X

 LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 16 DE MARÇO DE 2017

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

GRUPO PROFISSIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR SIGLA: CM/ANS

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR I – CARGO EM COMISSÃO

NÍVEL: 50 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

DESCRIÇÃO E QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: o cargo de provimento em comissão, a que é inerente à assistência ao Presidente da Câmara, Mesa Diretora e Vereadores no funcionamento dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio dos Cedros, para cujo o desempenho é exigido diploma ou certificado de curso superior.

 

Art. 8º Fica acrescido o Anexo X- A a Lei Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO X-A

 LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 16 DE MARÇO DE 2017

 

DESCRIÇÃO DE CARGO

GRUPO PROFISSIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO SIGLA: CM/ANM

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR II – CARGO EM COMISSÃO

NÍVEL: 40 CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas

DESCRIÇÃO E QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA: o cargo de provimento em comissão, a que é inerente à assistência ao Presidente da Câmara, Mesa Diretora e Vereadores no funcionamento dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio dos Cedros, para cujo o desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de nível médio.

  

Art. 9º Fica alterado o Anexo XIII – TABELA, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Lei Complementar n. 282, de 16 de março de 2017, que “Cria a estrutura organizacional da Câmara de Rio dos Cedros, fixa vencimentos dos cargos e salários de servidores efetivos e comissionados e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte alteração:

  

ANEXO XIII – TABELA

LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 16 DE MARÇO DE 2017

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO/FUNÇÃO	N. VAGAS	NÍVEL VENCIMENTO	CARGA   HORÁRIA
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – CM/ANS – Assessor Jurídico ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR SIGLA: CM/ANS – Assessor Parlamentar I ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO –CM/ANM – Assessor Parlamentar II	01   01     02	53   50     40	10H   40H     40H

 

Art. 10 – As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação própria do orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 11 Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, 25 de abril de 2024.

NOREDI MURILO BUSARELLO

Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Cedros