LEI ORDINÁRIA Nº 2.118, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 2.118, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Os vencimentos ou salários dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, das autarquias e fundações públicas municipais, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, no mês de JANEIRO/2021, na forma do inciso X, “in fine”, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

§1º. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo, para os exercícios parciais de 2020/2021, será de 4,52%, de acordo com o somatório do índice acumulado no ano, excluídos os percentuais já incorporados na última revisão geral anual, de acordo com o apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período compreendido de Janeiro de 2020 a Dezembro de 2020.

§2º. A revisão de que trata esta lei, aplica-se também à quantia prevista em lei para:

a)      remuneração de estágios;

b)      todas as  demais  verbas  salariais que tenham padronização em valor fixo, ou seja, que não se trate de  percentual e/ou tenha sido alvo de revisão pelas demais disposições da presente Lei Ordinária, vedado em qualquer  caso o bis in idem.

§3º. A revisão geral anual para os conselheiros Tutelares, em razão da alteração do subsídio provocada pela Lei Complementar Municipal nº 320, de 31 de março de 2020, de que trata o caput deste artigo, para os exercícios parciais de 2020/2021, será de 3,97%, excluídos os percentuais já incorporados na última revisão geral anual, de acordo com o apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período compreendido de Abril de 2020 a Dezembro de 2020.

Art.2º. Os subsídios dos agentes políticos não sofrerão revisão por terem sido objeto de legislação própria anterior ao período citado no parágrafo anterior.

Art.3º. A despesa decorrente da aplicação desta Lei Ordinária correrá a conta de dotações próprias do Orçamento-Programa anual.

Art.5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Rio dos Cedros, em 18 de Fevereiro de 2021.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar

em 18 de fevereiro de 2021.

Margaret Silvia Gretter

Diretora de Gabinete