Lei Ordinária 832/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 21/03/1996
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS – DETER.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 832 DE 21 DE MARÇO DE 1996.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS – DETER.
WALMOR LENZI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina.
Faço saber a todos os habitantes deste município que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS – DETER, objetivando a construção de um mini Terminal Rodoviário de Passageiros do Município.
ARTIGO 2º – As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria , consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 21 de março de 1996.
WALMOR LENZI
Prefeito Municipal
A presente Lei foi devidamente registrada e publicada na forma regulamentar em 21 de março de 1996.
LUSIMAR M. B. ROPELATTO
Chefe do Serviço de Expediente