Lei Ordinária 314/1986

EMENTA

• CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 314, DE 31 DE MARÇO DE 1986.

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

WALMOR BUSARELLO, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica criado, no Gabinete do Prefeito, de acordo com a Lei Nº 132, de 20 de Abril de 1974, o seguinte cargo de provimento em comissão, conforme segue:

Art.2º. O cargo criado pelo artigo anterior passará a integrar o Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, de conformidade com a Lei vigente.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de Março de 1986.

WALMOR BUSARELLO
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada no local de costume pela secretaria, em 31 de Março de 1986.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral