Lei Ordinária 248/1981
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1981
Data da Publicação: 09/11/1981
EMENTA
- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982
Integra da Norma
LEI Nº 248, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1981.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982:
HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O Orçamento Geral do Município de Rio dos Cedros, para o exercício financeiro de 1982, estima a Receita em Cr$ 61.000,00 (sessenta e um milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art.2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
| 1 – Receitas Correntes | Cr$ 53.636.000,00 |
| 1.1 – Receita Tributária | Cr$ 36.168.000,00 |
| 1.2 – Receita Patrimonial | Cr$ 104.000,00 |
| 1.3 – Transferências Correntes | Cr$ 17.269.000,00 |
| 1.4 – Receita Diversas | Cr$ 95.000,00 |
| 2 – Receita de Capital | Cr$ 7.364.000,00 |
| 2.1 – Operação de Crédito | Cr$ 2.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis | Cr$ 2.000,00 |
| 2.3 – Transferência de Capital | Cr$ 7.360.000,00 |
| TOTAL | Cr$ 61.000.000,00 |
Art.3º. A Despesa será realizada de acordo com as discriminações apresentadas nos anexos que integram a presente Lei, por elementos de despesa, de acordo com o que estabelece o Decreto Lei Nº 1.875, de 15 de Julho de 1981, distribuída nas unidades orçamentárias:
| Poder Legislativo | Cr$ 1.240.000,00 | |
| 00.00 – Câmara de Vereadores | Cr$ 1.240.000,00 | |
| Poder Executivo | Cr$ 59.760.000,00 | |
| 01.01 – Gabinete do Prefeito | Cr$ 2.630.000,00 | |
| 02 – Assessoria de Planejamento Municipal | Cr$ 690.000,00 | |
| 02.00 – Departamento de Administração | Cr$ 3.770.000,00 | |
| 03.00 – Departamento de Finanças | Cr$ 1.895.000,00 | |
| 04.00 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos | ||
| 01 – Setor de Serviços Urbanos | Cr$ 4.580.000,00 | |
| 02 – Setor Municipal de Estradas de Rodagem | Cr$ 28.060.000,00 | |
| 05.00 – Departamento de Educação, Saúde e Assistência Social | ||
| 01 – Setor de Educação, Cultura e Recreação | Cr$ 7.703.000,00 | |
| 02 – Setor de Saúde e Bem Estar Social | Cr$ 4.040.000,00 | |
| 06.00 – Departamento de Agricultura | Cr$ 4.392.000,00 | |
| Reserva de Contingência | CR$ 2.000.000,00 | |
| TOTAL | Cr$ 61.000.000,00 |
Art.4º. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo é autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Federal (artigo 57º), bem como, a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita orçamentária estimada, para as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos, os previstos no artigo 43º, incisos I e II da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art.5º. O Chefe do Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.6º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiências das dotações orçadas, no decorrer da execução orçamentária.
Art.7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Reserva de Contingência, total ou parcialmente, saldos do orçamento de despesa não utilizados.
Art.8º. Consideram-se automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, as despesas que corresponderem às receitas a eles vinculadas.
Art.9º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 09 de Novembro de 1981.
HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta Secretaria, em 09 de Novembro de 1981.
ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral