Lei Ordinária 229/1980
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1980
Data da Publicação: 28/11/1980
EMENTA
- CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO NA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 229, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1980.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO NA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criados na Assessoria de Planejamento de acordo com a Lei Municipal Nº 132, de 20 de Abril de 1974, os seguintes cargos de provimento efetivo e em comissão:
| I – Efetivos: | ||
| Número | Especificação do Cargo | Nível |
| 01 | Assistente Administrativo | 12 |
| 02 | Escriturários | 05 |
| II – Em Comissão: | ||
| Número | Especificação do Cargo | Nível |
| 01 | Assessor de Planejamento | 15 |
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 28 de Novembro de 1980.
HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal
Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em 28 de Novembro de 1980.
ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral