Lei Ordinária 216/1980

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO

Integra da Norma

LEI Nº 216, DE 11 DE JANEIRO DE 1980.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO COLÉGIO AGRÍCOLA "SENADOR GOMES DE OLIVEIRA" DA CIDADE DE ARAQUARI, NESTE ESTADO:

HELMUTH JANSEN, Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Rio dos Cedros, autorizado a firmar convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina, através do Colégio Agrícola "Senador Gomes de Oliveira", da cidade de Araquari, neste Estado para aquisição de vagas à estudantes que queiram cursar o Curso Técnico em Agropecuária, naquele estabelecimento.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 11 de Janeiro de 1980.

HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada no local de costume em 11 de Janeiro de 1980.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral