Lei Ordinária 215/1979

EMENTA

• CONCEDE APOSENTADORIA AO SENHOR PÉRICLES LENZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 215, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979.

CONCEDE APOSENTADORIA AO SENHOR PÉRICLES LENZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

HELMUTH JANSEN, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros:

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica concedida aposentadoria compulsória ao servidor Senhor Péricles Lenzi, da Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, tendo em vista os documentos apresentados, que comprovam o limite de idade.
Art.2º. Ficam assegurados todos os direitos e regalias concedidas aos demais servidores já inativos.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento de 1980.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1980.

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 10 de Dezembro de 1980.

HELMUTH JANSEN
Prefeito Municipal

Esta Lei foi devidamente registrada e publicada nesta secretaria em 10 de Dezembro de 1979.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário Geral