Lei Ordinária 44/1965

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1965
Data da Publicação: 31/12/1965

EMENTA

  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS PARA O EXERCÍCIO DE 1966

Integra da Norma

LEI Nº 44, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1965.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS PARA O EXERCÍCIO DE 1966:

ALFREDO BERRI, Prefeito Municipal de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina:

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. A Receita do Município de Rio dos Cedros, para o exercício de 1966, é estimada em Cr$ 29.000.000 (vinte e nove milhões de cruzeiros), e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:

Receitas Correntes
Tributária Cr$ 12.555.000
Patrimonial Cr$ 10.000
Transferências Correntes Cr$ 15.985.000
Diversos Cr$ 450.000
TOTAL Cr$ 29.000.000

 

Art.2º. A Despesa é fixada em Cr$ 29.000.000 (vinte e nove milhões de cruzeiros), e distribuir-se-á pelos seguintes órgãos e setores: 

Poder Legislativo
01 Câmara de Vereadores Cr$ 260.000
Poder Executivo
01 Gabinete do Prefeito Cr$ 1.070.000
02 Setor de Expediente e Contabilidade Cr$ 1.240.000
03 Setor de Tesouraria e Fiscalização (Despesas Próprias) Cr$ 800.000
03 Setor de Tesouraria e Fiscalização (Encargos Gerais) Cr$3.272.000
04 Setor de Segurança Pública Cr$ 30.000
05 Setor de Saúde Pública Cr$ 415.000
06 Setor de Educação Pública Cr$ 5.800.000
07 Setor de Agricultura Cr$ 2.800.000
08 Setor de Obras Públicas e Conservação Cr$ 1.798.000
09 Departamento Municipal de Estradas de Rodagem Cr$ 11.200.000
10 Setor de Energia Elétrica Cr$ 315.000
TOTAL Cr$ 29.000.000

 

Art.3º. Fazem parte da presente Lei os anexos de Nº I a IV que a integram, especificando a receita e discriminando por consignação a Despesa.
Art.4º. As "Tabelas Explicativas" constantes do anexo V, serão aprovadas e alteráveis por decreto do Poder Executivo, que poderá autorizar, durante o exercício, transposições entre os itens discriminativos da mesma consignação.
Art.5º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar e a realizar operações, transposições de crédito, por antecipação da Receita, resgatáveis dentro do próprio exercício.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros, em 31 de Dezembro de 1965.

ALFREDO BERRI
Prefeito Municipal

Registrada a presente Lei nesta secretaria e publicada no local de costume da Prefeitura Municipal, em 03 de Janeiro de 1966.

ANTÔNIO MATTEDI
Secretário

Demonstração da Receita e Despesas Segundo as Categorias Econômicas

 

Receita Cr$ Cr$ Despesa Cr$ Cr$
Receitas Correntes     Despesas Correntes    
Receita Tributária 12.555.000   Despesas de Custeio 23.064.000  
Receita Patrimonial 10.000   Transferências Correntes 1.698.000  
Transferências Correntes 15.985.000   Soma das Despesas Correntes   24.762.000
Diversos 450.000   Despesas de Capital    
Total   29.000.000 Investimentos 4.238.000  
      Soma das Despesas de Capital   4.238.000
      Total   29.000.000

 

Resumo

 

 

Receitas % Despesas %
Receitas e Despesas Correntes 29.000.000 100 24.762.000 88,39
Receitas e Despesas de Capital 4.238.000 14,61
  29.000.000 100 29.000.000 100

Formulário Geral da Receita por Fontes e Dá Despesa por Função do Governo

 

Receita

Despesa
Fontes Cr$ Funções Cr$
Orçamentária: Receitas Correntes Orçamentária
    Governo e Administração Geral 5.004.000
    Encargos Gerais
    Recursos Naturais e Agropecuários 2.800.000
Receita Tributária 12.555.000 Energia 315.000
Receita Patrimonial 10.000 Educação e Cultura 5.800.000
Transferências Correntes 15.985.000 Trabalho, Previdência e Assistência Social 2.083.000
Receitas Diversas 450.000 Habitação e Serviços Urbanos 12.998.000
TOTAL 29.000.000 TOTAL 29.000.000
Códigos Designação da Receita Valores Analíticos Síntese por Fontes Total por Categorias Econômicas
Geral Local
Categorias Econômicas e Fontes Itens
1.0.0.00   Categoria Econômica: Receitas Correntes      
1.1.0.00   Fonte: Receita Tributária      
1.1.1.00   Impostos:      
1.1.1.21 1.1.1.21/01 Imposto Territorial:      
    a) Imposto Territorial Urbano; 700.000    
    b)Imposto Territorial Rural. 700.000    
1.1.1.22 1.1.1.22/02 Imposto Sobre Transmissão de Propriedade de Imóvel “Inter-vivos” 500.000    
1.1.1.23 1.1.1.23/03 Imposto Predial 850.000    
1.1.1.24 1.1.1.24/04 Imposto de Licença 2.000.000    
1.1.1.25 1.1.1.25/05 Imposto Sobre Indústrias e Profissões 2.700.000    
1.1.1.26 1.1.1.26/06 Imposto Sobre Diversões 5.000    
1.1.1.27 1.1.1.27/07 Imposto Sobre Atos de Economia do Município e Assuntos de Sua Competência 600.000    
    TOTAL DE IMPOSTOS 7.355.000    
1.1.2.00   Taxas:      
1.1.2.27 1.1.2.27/08 Taxa de Serviços Diversos 100.000    
1.1.2.99   Outras Taxas:      
  1.1.2.99/09 Taxa de Construção e Conservação de Estrada 5.000.000    
  1.1.2.99/10 Taxa de Iluminação Pública 100.000    
    TOTAL DAS TAXAS 5.200.000    
    TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA   12.555.000  
1.2.0.00   Fonte: Receita Patrimonial      
1.2.1.00 1.2.1.00/11 Receitas Imobiliárias 5.000    
1.2.4.00   Outras Receitas Patrimoniais:      
  1.2.4.00/12 Juros de Depósitos 5.000    
    TOTAL DE RECEITA PATRIMONIAL   10.000  
1.4.0.00   Fonte: Transferências Correntes      
1.4.1.00 1.4.1.00/13 Cota-parte do Imposto de Renda 4.800.000    
1.4.2.00 1.4.2.00/14 Cota-parte do Imposto de Consumo 5.700.000    
1.4.3.00   Cota-parte Impostos Estaduais:      
  1.4.3.00/15 Art. 20º da Constituição Federal 3.275.000    
1.4.5.00 1.4.3.00/16 Cota-parte Sobre Imposto de Combustíveis e Lubrificantes 2.200.000    
1.4.7.00 1.4.7.00/17 Cota-parte Imposto Sobre Energia Elétrica 10.000    
    TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES   15.985.000  
1.5.0.00   Fonte: Receitas Diversas      
1.5.1.00 1.5.1.00/18 Multas 30.000    
1.5.2.00 1.5.2.00/19 Cobrança da Dívida Ativa 100.000    
1.5.3.00 1.5.3.00/20 Indenizações e Restituições 20.000    
1.5.4.00   Outras Receitas Diversas:      
  1.5.4.00/21 Contribuições Diversas 300.000    
    TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS   450.000  
    TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES     29.000.000
    TOTAL GERAL     29.000.000

 

Legislação da Receita

I – Receitas Correntes:

 

a)   Receita Tributária   b) Transferências Correntes  
1)   Imposto Territorial   9) Cota-parte do Imposto de Renda Constituição Federal Art. 15º, §4º
a)   Imposto Territorial Urbano Lei Nº 13 15) Cota-parte Imposto de Consumo Constituição Federal Art. 15º, §5º
b)  Imposto Territorial Rural Lei Nº 08 16) Cota-parte Sobre Imposto de Combustíveis e Lubrificantes Constituição Federal Art. 15º, §2º
2)   Imposto Predial Lei Nº 09    
3)   Imposto de Licença Lei Nº 12    
4)   Imposto Sobre Indústrias e Profissões Lei Nº 17    
5)   Imposto Sobre Diversões Públicas Lei Nº 14    
6)   Taxa de Serviços Diversos Lei Nº 16    
7)   Taxa de Iluminação Pública Lei Nº 21    
8)   Taxa de Conservação e Construção de Estradas Lei Nº 31    
Categorias Econômicas Despesa Orçamentária

 

3.0.0.0 Categoria Econômica Despesas Correntes

 

3.1.0.0 Verba Despesas de Custeio

 

3.1.1.0 Consignação Pessoal

 

3.1.2.0 Consignação Material de Consumo

 

3.1.3.0 Consignação Serviços de Terceiros

 

3.1.4.0 Consignação Encargos Diversos

 

3.1.5.0 Consignação Despesas de Exercícios Anteriores

 

3.2.0.0 Verba Transferências Correntes

 

3.2.1.0 Consignação Subvenções Sociais

 

3.2.2.0 Consignação Subvenções Econômicas

 

3.2.3.0 Consignação Inativos

 

3.2.4.0 Consignação Pensionistas

 

3.2.5.0 Consignação Salário-família

 

3.2.6.0 Consignação Abono Familiar

 

3.2.7.0 Consignação Juros da Dívida Pública

 

3.2.8.0 Consignação Contribuições da Previdência Social

 

3.2.9.0 Consignação Diversas Transferências Correntes

 

4.0.0.0 Categoria Econômica Despesas de Capital

 

4.1.0.0 Verba Investimentos

 

4.1.1.0 Consignação Obras Públicas

 

4.1.2.0 Consignação Serviços em Regime de Programação Especial

 

4.1.3.0 Consignação Equipamentos e Instalações

 

4.1.4.0 Consignação Material Permanente

 

4.1.5.0 Consignação Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas

 

4.2.0.0 Verba Inversões Financeiras

 

4.2.1.0 Consignação Aquisição de Imóveis

 

4.2.2.0 Consignação Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

 

4.2.3.0 Consignação Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento

 

4.2.4.0 Consignação Constituição de Fundos Rotativos

 

4.2.5.0 Consignação Concessão de Empréstimos

 

4.2.6.0 Consignação Diversas Invasões Financeiras

 

4.3.0.0 Verba Transferências Correntes

 

4.3.1.0 Consignação Autorização da Dívida Pública

 

4.3.2.0 Consignação Auxílios Para Obras Públicas

 

4.3.3.0 Consignação Auxílios Para Equipamentos e Instalações

 

4.3.4.0 Consignação Auxílios Para Inversões Financeiras

 

4.3.5.0 Consignação Contribuições Diversas

 

 

Prefeitura Municipal de Rio dos Cedros
(Demonstração das Despesas Por Verbas e Consignações)

 

 

Despesas Correntes  
  Verba – 3.1.0.0 – Custeio  
  Consignações:  
3.1.1.0 Pessoal 11.280.000
3.1.2.0 Material de Consumo 8.140.000
3.1.3.0 Serviços de Terceiros 2.569.000
3.1.4.0 Encargos Diversos 575.000
3.1.5.0 Despesas de Exercícios Anteriores 500.000
  Total da Verba 3.1.0.0 23.064.000
  Verba – 3.2.0.0 – Transferências Correntes  
  Consignações:  
3.2.1.0 Subvenções Sociais 98.000
3.2.5.0 Salário Família 200.000
3.2.8.0 Contribuições da Previdência Social 1.400.000
  Total da Verba 3.2.0.0 1.678.000
  TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 24.762.000
  Despesas de Capital  
  Verba – 4.1.0.0 – Investimentos  
  Consignações:  
4.1.1.0 Obras Públicas 4.060.000
4.1.2.0 Serviço em Regime de Programação Especial 8.000
4.1.4.0 Material Permanente 170.000
  Total da Verba 4.1.0.0 4.238.000
  TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.238.000
  TOTAL GERAL 29.000.000

Demonstração da Despesa Pelas Funções Segundo as Categorias Econômicas

 

Categorias Econômicas Governo e Administração Geral Encargos Gerais Recursos Naturais e Agropecuários Energia Educação e Cultura Trabalho, Previdência e Assistência Social Habitação e Serviços Urbanos Total Geral
Despesas Correntes                
Despesas de Custeio                
Pessoal 2.908.000 3.024.000 5.348.000 11.280.000
Material de Consumo 310.000 2.680.000 300.000 200.000 4.650.000 8.140.000
Serviços de Diversos 1.076.000 120.000 7.000 366.000 1.000.000 2.569.000
Despesas de Exercícios Anteriores 500.000 500.000
Soma das Despesas de Custeio 4.834.000   2.800.000 307.000 3.740.000 385.000 10.998.000 23.064.000
Transferências Correntes                
Subvenções Sociais 98.000 98.000
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família 200.000 200.000
Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuição da Previdência Social 1.400.000 1.400.000
Diversas Transferências Correntes
Somas das Transferências Correntes 1.698.000 1.698.000
Soma das Despesas Correntes 4.834.000 2.800.000 307.000 3.740.000 2.083.000 10.998.000 24.762.000
Despesas de Capital                
Investimentos                
Obras Públicas 2.060.000 2.000.000 4.060.000
Serviços em Regime de Programação Especial 8.000 8.000
Equipamentos e Instalações
Material Permanente 170.000 170.000
Participação em Constituição ou Aumento em Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Soma dos Investimentos 170.000 8.000 2.060.000 2.000.000 4.238.000
Inversões Financeiras                
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
Soma das Inversões Financeiras
Transferências de Capital                
Amortização da Dívida Pública
Auxílio Para Obras Públicas
Auxílios Para Equipamentos e Instalações
Auxílio Para Inversões Financeiras
Contribuições Diversas
Soma das Transferências de Capital
Soma das Despesas de Capital 170.000 8.000 2.060.000 2.000.000 4.238.000
TOTAL GERAL 5.004.000 2.800.000 315.000 5.800.000 2.083.000 12.998.000 29.000.000

 

Demonstração da Despesa Pelas Unidades Orçamentárias Segundo as Funções

Governo e Administração Geral

Encargos Gerais Recursos Naturais e Agropecuários Energia Educação Pública Trabalho, Previdência e Assistência Social Habitação e Serviços Urbanos Total Geral

Observação: Os demais Quadros Demonstrativos e comparativos da presente Lei fazem parte da publicação em separata.