Legislação




















Lei Ordinária 146/1974
Lei Ordinária

Número/Ano: 146/1974
Data da Publicação: 31/12/1974

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AS SEÇÕES 1ª, 2ª E 3ª DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VIII DA LEI Nº 52 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1967 E TABELA ANÉXA A LEI Nº 71 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1967:

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