DECRETO Nº 3.403, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022?

EMENTA

• PROCEDE A REVISÃO DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3.403, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

PROCEDE A REVISÃO DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE  COLETIVO E ESCOLAR  E  DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições

DECRETA:

Art.1º. Ficam reajustadas as tarifas do transporte  coletivo, de  acordo  com o apurado no processo  administrativo nº 193/2022 (e saldo remanescente do processo administrativo nº 103/2019) que teve  seu tramite perante a  AGIR, passando,  a  partir  de  01/11/2022 (de  acordo com percentual apurado),  a  vigorar  as  seguintes  tarifas:

Art.2º. A tarifa única para transporte escolar passa, a partir de 01/10/2022, a ser de R$3,25 (três  reais  e  vinte e  cinco  centavos).

Art.3º. Ficam mantidas as demais disposições do Decreto nº 2.067/2006 e suas alterações.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos, na forma da decisão prolatada no  processo  administrativo nº 193/2022 (e saldo remanescente do processo administrativo nº 103/2019) que teve  seu tramite perante a  AGIR, bem como do  termo aditivo  ao contrato celebrado,  a  partir  das  datas  acima  apregoadas.

Rio dos Cedros, 27 de Outubro de 2022.

JORGE LUIZ STOLF

Prefeito de Rio dos Cedros

Este Decreto foi devidamente registrado e publicado na forma regulamentar,

aos 27 de Outubro de 2022.

MARGARET SILVIA GRETTER

Diretora de Gabinete